O Deputado Coronel Queiroz protocolou dois requerimentos, de números: 013 e 014, junto ao Presidente da Assembleia Legislativa com a finalidade de sugerir alteração nas Leis 8.033/75 (Estatuto do Policial Militar) e 11.416/91 (Estatuto do Bombeiro Militar), respectivamente. Essa alteração visa possibilitar que seja concedida a tranferência para a reserva remunerada, a pedido, ao policial militar ou ao bombeiro militar que estiver respondendo a sindicância ou inquérito policial ou extra-policial, ou a processo penal ou administrativo.

Como essa matéria é de iniciativa do Governador do Estado o Deputado Coronel Queiroz tem buscado conversas com o Executivo para que  tais pretensões sejam contempladas evitando prejuízos aos militares estaduais que não tiveram transito em julgado das medidas e ações pendentes, repercutindo em incompatibilidade com o atual Estado Democrático de Direito.

Com base nesses argumentos e também em respeito ao princípio do Estado de Inocência, inerente ao ordenamento jurídico pátrio, e também, pela importância de valorização dos quadros da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do nosso Estado, o Deputado Coronel Queiroz elegeu este tema como uma das principais prioridades do exercício do seu mandato classista.