Todos os requerimentos apresentados pelo Deputado Coronel Queiroz foram aprovados pelo Plenário da Assembleia Legislativa e encaminhados à Secretaria de Segurança Pública.

Destaca-se que todos os requerimentos enviados à Secretaria de Segurança Pública foram cadastrados junto à Polícia Militar de Goiás (PM/3), para que logo que termine o procedimento licitatório para o aluguel de novos veículos, sejam disponibilizadas 16 (dezesseis) novas viaturas para as cidades contempladas nos requerimentos.  

Requerimentos nº 20/21/23/24/26/27/28/29 e 35/2009

Foram endereçados todos os requerimentos acima descritos ao Excelentíssimo Senhor

Helder Valin

Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás

                                    O Deputado Coronel Queiroz, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Regimento Interno desta Casa após anuência do plenário. Requer que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Deputado Ernesto Roller – Secretário de Segurança Pública do Estado de Goiás, solicitando viaturas operacionais, para atender a Polícia Militar das cidades de Porteirão, Goianésia, Santa Rita do Novo Destino, Barro Alto, Jaraguá, Aloânia, Goiatuba, Água Limpa e Panamá. A disponibilidade dessas viaturas contribuirá muito com melhoria do atendimento e agilidade do serviço oferecido a comunidade pela Polícia Militar daqueles municípios.

                    Motivos pelos quais justificam nosso pedido.

Coronel Queiroz

Deputado Estadual

“Aqui começa a Polícia Militar”

Esta epígrafe assentada em destaque nos portões da Academia de Polícia Militar reflete a realidade da nossa corporação sesquicentenária. Esta expressão ecoa nos mais distantes rincões do nosso Estado de Goiás. E praticamente todos policiais militares têm histórias e aventuras a narrar durante sua estada na nossa escola de honra e lealdade, aonde realmente começa a Polícia Militar.

Agora em 2009, mais precisamente no dia 11 de junho, a Academia de Polícia Militar completa 69 anos de existência. São décadas dedicadas à formação, especialização e aperfeiçoamento de oficiais e praças. São inúmeros cursos que merecem destaque: Curso Superior de Polícia, Curso de Especialização em Gestão de Segurança Pública, Curso de Gestão de Segurança Pública; Curso de Especialização Em Educação, em Polícia Judiciária, em Direitos Humanos, em Trânsito, em Policiamento Ambiental, em Policiamento Rodoviário etc, outras tantas páginas seriam necessárias para esgotar o rol de cursos oferecidos aos policiais militares.

É salutar frisar que esses cursos, pelo seu grau de credibilidade, atraem policiais das diversas unidades da federação, dentre elas, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Alagoas, Amazonas, Piauí, Maranhão, Acre, Rondônia, Sergipe, Espírito Santo, e também, oficiais de outros países, a exemplo de Bolívia e Uruguai.

  Desde a década de 1940 a Academia de Polícia Militar recebeu diversas denominações, Departamento de Instrução (DI), Departamento de Instrução Militar (DIM), Centro de Formação e Aperfeiçoamento (CFA) e finalmente Academia de Polícia Militar (APM).

Desde 1966 a Academia de Polícia Militar forma os oficiais da PMGO e de outras corporações policiais do Brasil. São 31 turmas de comandantes colocados à disposição do povo goiano.

Toda essa história arraigou-se de tal forma no cotidiano policial militar, acalentando sonhos, aspirações, desejos, receios, que indelevelmente surge nas nossas lembranças os dias em que passamos naquele ambiente.

Por tudo isso, apesar dos solavancos das idas e vindas político-administrativas, a Academia de Polícia Militar se mantém de pé, atalaia altaneira, referencial para todos nós. Grandes ex-comandantes gerais foram também comandantes da APM, e o Comandante Geral, Coronel QOPM Carlos Antônio Elias é um dos expoentes dessa safra de valorosos oficiais. Cada ex-comandante da APM merece um encômio em apartado, pela sua contribuição na construção e solidificação da tradição de uma instituição educacional qualificada como uma das melhores do país. Como também cada obreiro, soldado ou cabo, sargento ou subtenente, capitão ou coronel, que ali doou seu trabalho e seus dias de glória para a concretização desse monumento ativo da civilidade, da lealdade, da honra, da disciplina e da servidão aos bem estar geral dos goianos.

Agora como uma jovem aos 69 anos existência, relembremo-nos daquele janeiro que se iniciava nos idos de 1966, quando adentrava aos portões da Academia de Polícia Militar, o então recém declarado Aspirante a Oficial PM João Batista de Oliveira (Aspirante Oliveira), formado na então Força Pública de São Paulo (atual Polícia Militar do Estado de São Paulo) que à época já era a maior corporação policial da América latina, e em pronunciamento repleto de galhardia fez repercutir e ecoar a frase que se eternizou: “Aqui começa a polícia militar”.

Hoje a nossa Academia de Polícia Militar está em excelentes mãos. Com um projeto vanguardista de reformular e ingressar em um novo paradigma educacional o Tenente Coronel QOPM Magno Antônio Mariani é a promessa e compromisso de um presente e um futuro digno do que a nossa Escola representou no passado. Com projetos de salas de aulas arrojado, uma biblioteca informatizada, a REBESP (Revista Científica Brasileira de Segurança Pública, e agora, em fase final de parceria com a Universidade Federal de Goiás, para a realização de pós-graduação de nossos oficiais.

Por tudo isso, hoje podemos cantar e dizer: Alvorada a corneta anuncia os anhangueras da paz…a APM alerta está. [...] pela justiça lutamos, a vitória é o nosso troféu. Bandeirantes nós somos a lei, pela paz estamos vigilantes conscientes do nosso dever [...] A APM é quem forja os infantes, ministrando ao soldado o saber [...] se preciso daremos a vida, nosso lema é Goiás defender.

Parabéns à Academia de Polícia Militar!

                  Parabéns á todos os policias militares que serviram e que servem nessa instituição maravilhosa e que fizeram e fazem dela o que ela é. 

Matéria Publicada no Jornal Diário da Manhã do dia 12/06/09.

Requerimento nº 65/2009

Requer envio de expediente ao Sr. Governador sugerindo acréscimo de parágrafo único ao art. 16 da Lei 15.704, de 20 de junho de 2006.

Excelentíssimo Senhor

Deputado Helder Valin

Presidente da Assembléia Legislativa de Goiás     

            O Deputado que abaixo subscreve este Requerimento, com fulcro regimental e a justa anuência do plenário desta soberana Casa de Leis, por tratar-se de matéria de competência privativa do Chefe do Executivo Estadual, REQUER a Vossa Excelência que:

            a) envie expediente ao Sr. Alcides Rodrigues, Governador do Estado de Goiás, sugerindo-lhe que encaminhe Projeto de Lei a esta Casa propondo o acréscimo de parágrafo único ao art. 16 da Lei 15.704 – Lei das Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar de Goiás –, conforme sugestão de redação abaixo:

                                   “Art. 16………………………………………………………………………………..

                                   …………………………………………………………………………………………..

                                   Parágrafo único. A apuração do interstício mínimo para a inclusão de nome nos quadros de acesso será feita tomando por referência o             semestre da data prevista para a promoção, e não a data de elaboração e   publicação das respectivas relações nominais dos candidatos.” (NR)

            b) em anexo ao expediente, a título de contribuição, envie o Anteprojeto de Lei que acompanha este Requerimento.

            Tais pedidos, nos termos da justificativa do Anteprojeto que acompanha este Requerimento, fundamentam-se na necessidade de garantirmos às praças da Polícia Militar o direito à efetivamente concorrerem à promoção no exato momento em que cumprem o interstício para tanto, bem como darmos tratamento isonômico a todos aqueles que compõem os quadros das corporações militares de Goiás.

            Assim, em elogio ao princípio da isonomia, e dada a importância de valorizarmos os bons quadros de toda a corporação militar de nosso Estado, espero contar com o apoio dos nobres colegas desta Casa para a aprovação deste Requerimento.

            Requer ainda, aprovação deste em caráter de urgência e preferência.

            SALA DAS SESSÕES, em 04 de junho de 2009, 121°da República.

                                           Coronel Queiroz

Deputado Estadual

Este requerimento foi aprovado na sessão do dia 09/06/09.

A primeira turma do CAS em 2009, com 121 2º sargentos, formou-se no dia 04/06/09, no Centro Pastoral Dom Fernando, um dos maiores auditórios de Goiânia.
Em uma solenidade concorrida com a presença maciça dos familiares dos formandos e também de diversas autoridades, a Polícia Militar de Goiás concluiu com sucesso mais um curso de aperfeiçoamento de sargentos (CAS).
O Deputado Coronel Queiroz prestigiou a formatura juntamente com o Secretário de Segurança Pública, Ernesto Roller, paraninfo da turma, o Secretário de Ciência e Tecnologia, Joel de Sant’Anna Braga Filho, padrinho da turma, além é claro do Comandante Geral da PMGO, Coronel PM Carlos Antônio Elias e o representante do Corpo de Bombeiros Militar, Coronel BM Aparecido.
A seriedade do trabalho realizado no sentido de arregimentar novos conhecimentos aos integrantes da Polícia Militar, com a concretização de mais esse curso, revela a aptidão vanguardista de gestores que além de administrar o hoje projetam o amanhã alicerçados naquilo que o homem tem de mais valoroso, ou seja, o conhecimento.
Por essa razão os trabalhos do Secretário de Segurança Pública, Ernesto Roller, e do Comandante Geral, Coronel PM Antônio, são dignos de todo encômio.

O projeto de lei nº 4209/08, apresentado na Câmara Federal pela CPI do Sistema Carcerário, acabou dividindo opiniões naquela Casa e teve sua votação adiada na última quarta-feira, 3. O projeto propõe modificações que tornam o Código Penal Brasileiro menos rigoroso.

As principais propostas defendem mudanças no regime de cumprimento penal, que deverá depender objetivamente do tamanho das penas, sem a possibilidade do julgador reexaminar as circunstâncias judiciais consideradas no momento de sua fixação.

Além disso, segundo o projeto, a pena de prestação pecuniária seria convertida de “privativa de liberdade” para “restritiva de direitos”, ou mesmo em multa, no caso de penas inferiores a quatro anos.

O deputado estadual Coronel Queiroz (PTB) opinou sobre a matéria. Segundo ele, o cumprimento de penas não está ruim. “O que precisa é fazer cumprir o que está instituído. O que nós temos é um problema estrutural”, afirma o deputado.