VOTO EM SEPARADO

Cuida o presente Processo sobre o Ofício Mensagem nº 100/08, da Governadoria do Estado, propondo alterações na Lei nº 14.081, de 26 de fevereiro de 2002, que reestrutura o Instituto de Assistência dos Servidores do Estado de Goiás – IPASGO e instituiu o Plano de Assistência a Saúde – IPASGO SAÚDE.

Relatado pelo nobre Deputado Honor Cruvinel, que manifestou por sua aprovação, solicitei vista do projeto para, objetivando contribuir com o seu aprimoramento, oferecer-lhe as seguintes emendas supressivas e modificativa:

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Caros companheiros e amigos, são de nossa autoria e iniciativa o requerimento e um Projeto de Lei que garantem aos policiais militares e bombeiros o direito de transferênica para a reserva remunerada daqueles que se encontram sub-judice.

Como é sabido, matérias dessa natureza são de iniciativa do Executivo, todavia, provocamos e tomamos a iniciativa de dialogar com o governo estadual sobre esse assunto que é tratado em lei da década de 1970 e, nesse quesito, não contempla os direitos dos militares estaduais no que concerne a poder aposentar-se aos 30 anos de serviço.

O instituto de previdência segue autônomo às situações judiciais que surgem ao longo do exercício de uma profissão de operador de segurança pública, portanto, por esta não pode ser condicionado.

O referido projeto já está no Gabinete Civil da Governadoria, como de praxe, últimando os estudos para que o senhor governador Alcides Rodrigues possa encaminhá-lo para aprovação na Assembleia Legislativa.

Registre-se que esta pauta é acompanhada cotidianamente por mim e pela nossa assessoria com o obejtivo de dinamizar sua tramitação.

Um abraço e continuem participando do nosso site interativo.
Deputado Coronel Queiroz.

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