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Deputado Coronel Queiroz mantem aposentados isentos no IPASGO

Da Assessoria — Fri, 18 Dec 2009 17:55:14 +0000

PROCESSO N.º

2008004463

INTERESSADO

GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS

ASSUNTO

Introduz alterações na Lei nº 14.081, de 26 de fevereiro de 2002 e dá outras providências.

VOTO EM SEPARADO

Cuida o presente Processo sobre o Ofício Mensagem nº 100/08, da Governadoria do Estado, propondo alterações na Lei nº 14.081, de 26 de fevereiro de 2002, que reestrutura o Instituto de Assistência dos Servidores do Estado de Goiás – IPASGO e instituiu o Plano de Assistência a Saúde – IPASGO SAÚDE.

Relatado pelo nobre Deputado Honor Cruvinel, que manifestou por sua aprovação, solicitei vista do projeto para, objetivando contribuir com o seu aprimoramento, oferecer-lhe as seguintes emendas supressivas e modificativa:

EMENDAS SUPRESSIVAS:

1- Ficam suprimidos os seguintes e atuais dispositivos da Lei nº 14.081 de 26 de fevereiro de 2002, alterados e ou acrescidos pelo art. 2º do presente projeto:

“-§ 3º, também do art. 12.

- Inciso I, do art. 19;

-Art. 5º, do presente projeto.

-§ 7º, do art. 12

- do Inciso I, do art. 8º deste projeto,o § 2º, do art. 34.”

JUSTIFICATIVAS:

1- A redução do atual prazo para o acerto de contas entre o usuário e o IPASGO quando houver a desfiliação daquele, de 12 (doze) meses para apenas 6 (seis) meses, prevista no § 3º do mesmo art. 12 da Lei 14.081/02, não representa avanço de ordem financeira para o Instituto e difere dos demais planos que em situações semelhantes, faz o encontro de contas nos dozes (12) meses anteriores à desfiliação o que permite o correto ressarcimento por parte do usuário, diminuindo a possibilidade de prejuízos por parte do órgão. Portanto, assim como as demais alterações acima, essa nova redação dada ao dispositivo antes mencionado, piora em vez de melhorar a situação do IPASGO, merecendo ser suprimida.

2- A cobrança de contribuição dos aposentados e pensionistas que adquiriram essa condição antes do advento da EC nº 16 de 12.03.97, é uma afronta ao direito adquirido destes, reconhecido, inclusive, pela própria Lei 14.081, em seu art. 34, § 2º, que diz: “ § 2º - Fica resguardado o direito adquirido dos atuais segurados obrigatórios que não contribuem, os quais continuarão eximidos da respectiva contribuição, sem perder o direito aos benefícios e serviços nos termos desta lei”, portanto, devem ser suprimidos tanto o inciso I, do art. 19, quanto o art. 5º deste projeto que buscam impingir, agora, essa indevida cobrança, cujo montante, como demonstrou aqui o atual Presidente do Ipasgo é ínfimo, e não é a causa do déficit orçamentário que eles alegam possuir.

3- Igualmente, precisam ser retirados os inúmeros requisitos para a concessão de redução no valor da co-participação em casos de tratamentos crônicos e onerosos, democratizando o atendimento a todos os usuários e seus respectivos dependentes, o que faço modificando redação do 6º, do art. 12 e suprimindo o § 7º também deste artigo.

EMENDA MODIFICATIVA

1- o § 6º do Art. 12, da citada lei 14.081/02, alterado pelo art. 2º do presente projeto passa a ter a seguinte redação:

“Art. 12……………………………………………………….

………………………………………………………………….

§6º – Nos casos de tratamentos crônicos e onerosos, assim definidos em ato normativo interno, poderá ser reduzida a co-participação para o servidor público estadual ativo ou inativo e seus dependentes do grupo familiar.”

Nessa conformidade, consideradas as emendas acima ofertadas, manifesto-me pela aprovação do projeto.

É o meu voto em separado, ao qual peço destaque.

Sala das Comissões, em de 2008.

Deputado Coronel Queiroz

A UNIÃO DOS MILITARES ESTADUAIS DO BRASIL EM TORNO DA PEC 300

EBS — Tue, 07 Apr 2009 19:37:13 +0000

Há muito tempo a segurança pública brasileira é objeto de discussão entre as autoridades, os especialistas e principalmente por aqueles que sofrem com as políticas públicas de segurança, às vezes equivocadas: o próprio povo brasileiro.

Outrora e agora muitos planos foram implementados com o objetivo de se valorizar os operadores dessa área essencial que deveria ser prioridade para as políticas de estado, todavia, os resultados desses planos quase sempre tangenciam o cerne da questão, que perpassa indelevelmente pelo valor remuneratório do trabalho de quem tem o compromisso assumido perante a Bandeira do Brasil e ante a Constituição da República de proteger o cidadão mesmo com o risco da própria vida.

Recentemente essa discussão ganhou corpo e com contornos mais formais que merecem a atenção de todos os policiais militares e bombeiros militares do Brasil. Os representantes classistas dos diversos seguimentos, tanto no âmbito associativo quanto parlamentar, devem ter um postura proativa e vigilante para que a Proposta de Emenda a Constituição (PEC) de nº 300 seja aprovada e possibilite aos mais de 500 mil policiais militares e bombeiros do Brasil o devido reconhecimento salarial pelo seu trabalho e pelo risco de morte que têm no exercício da sua profissão.

A PEC 300 coloca em debate os baixos salários dos militares estaduais dos diversos estados brasileiros quando comparados com aqueles recebidos pelos componentes das corporações militares distritais e exterioriza que crime é crime em qualquer parte do Brasil, ressaltando que na maior parte dos estados os índices de criminalidade é maior que os verificados no DF.

Outros tantos argumentos podiam e deviam ser somados para qualificar como indispensável a aprovação da PEC 300, entretanto, o que se pretende com este chamamento não é exaurir os motivos que faz dos militares estaduais merecedores de tal ato de justiça, mas sim convocar cada um a se manifestar e hipotecar seu apoio, não somente um suporte tácito, morno, discreto, mas, sobretudo um movimento organizado e direcionado para produzir efeitos que possam repercutir no Congresso Nacional, junto aos nossos Deputados Federais e também aos Senadores da República.

Como parlamentar estadual, atuando em favor de um mandato classista, em conversa com os Deputados Federais Jovair Arantes e Sandro Mabel narrei-lhes a importância vital da PEC 300 não só para os policiais militares e bombeiros, mas para a segurança pública no Brasil e seus efeitos para a proteção e defesa do povo brasileiro.

Tenho articulado em favor da aprovação da PEC 300 com outros colegas do parlamento goiano para que, cada qual, com suas ligações com outros representantes no Congresso Nacional, sem distinções partidárias e tons ideológicos, possam agir num esforço conjunto e mobilizar as forças necessárias para concretizar a aprovação da PEC da unificação salarial das polícias militares e bombeiros do Brasil.

Diante desse desafio que é hercúleo surgem pessimistas de plantão de toda ordem. Uns querem apontar a incapacidade financeira e orçamentária dos Estados para garantir a eficácia futura da PEC, outros querem desmerecer os quadros policiais pelos seus erros de atuação, fruto de um sistema nacional combalido, e há outros ainda que apontam a concretização desse ideal como uma utopia.

Tenho para cada tipo de torcedor contra, não um, mais vários argumentos que enterram suas convicções. Os estados brasileiros podem e devem investir mais na segurança pública. É a vida de cada ser humano, o seu patrimônio, sua liberdade de locomoção e sua incolumidade que estão em jogo.

Quem em sã consciência pode resistir a esse imperativo da ordem social e não aquiescê-lo? Quem poderia colocar em plano secundário fatores e políticas que não contemplassem a vida e a integridade do ser humano como princípio basilar da existênica social?

Resguardadas algumas particularidades, de uma forma geral, o Estado federado tem capacidade de investimento em segurança pública, o que não implica em inércia do governo federal no reforço orçamentário. Corrobora tal raciocínio a própria experiência goiana, aonde o governo estadual investiu, no últimos anos, com absoluta prioridade nessa seara. Destaca-se que, por conta desses investimentos, o Estado de Goiás passou a ocupar uma posição vanguardista dentre aqueles que melhor remunera as corporações militares. O que por si só não é o bastante, haja vista as correções inflacionárias postergadas. Todavia, frisa-se, quando o governo é sensível e responsável, como é o caso de Goiás, investe-se com vigor e disposição, portanto, nesse quesito, servindo de exemplo para os demais Estados do país.

Quando tentam desqualificar as corporações e seus componentes em função de alguns erros pontuais cometidos pelos militares estaduais no exercício de sua função é de se obervar que em nenhuma outra organização, ordem ou autarquia, a corregedoria é tão ativa quanto nas corporações militares estaduais. A hierarquia e a disciplina são ostensivamente exigidas, praticadas e elevadas à coluna de sustentação dessas corporações militares dos Estados. Portanto, nossas instituições não são omissas e nem nossos homens e mulheres são irresponsáveis ou desonestos. Ao contrário, a maioria desses cavaleiros da proteção pública, que vergam suas fardas distintamente, é composta de homens e mulheres briosos.

Utopia! O que vem a ser uma utopia? Ensinam os acadêmicos que trata-se de uma realidade desejada, todavia, ainda não concretizada. Em sendo assim, a PEC 300 pode ser considerada uma utopia. Pois o atual momento é de desejo e é através dessa vontade que consome diretamente a vocação de mais de meio milhão de soldados espalhados pelo Brasil. Estes somados aos seus familiares e dependentes integram um contigente superior a dois milhões de pessoas.

Pela dimensão populacional afetada diretamente com essa medida a utopia, pode-se dizer, será transformada em realidade. Todavia, esse fenômeno somente ocorrerá se nossa vontade for veemente, enérgica e direcionada ao foco de uma mobilização, não só local, mas nacional. Todos nós devemos agir! Convido todos os companheiros a acessar o sitio: http://www.abaixoassinado.org/abaixoassinados/3863 ; este espaço registra as pessoas que são a favor da PEC 300 no Brasil. Atualmente já somam mais de 13 mil assinaturas, a meta estipulada é de 200 mil.

Cada manifestação democrática é importante. E como prova disso não olvidemos a conquista dos professores com edição recente da Lei 11.738/08, que estipulou como piso nacional mínimo o valor de R$ 950,00 e que foi atacada pelos governadores do Mato Grosso do Sul, Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Ceará, alegando vício de inconstitucionalidade perante o STF. A Suprema Corte brasileira julgou válida a Lei e determinou sua eficácia desde 1º de janeiro de 2009. É a prova de que o ideal de muitos se torna realidade.

Vamos juntos acreditar e lutar para concretizar a PEC 300. Vamos realizar nosso sonho que é justo para a família miliciana brasileira. É justo também para os quase 200 milhões de brasileiros que esperam mais paz e sossego nos seus lares.

Matéria publicada no Jornal Diário da Manhã no dia 04/05/09

Antiguidade é POSTO!

EBS — Wed, 25 Mar 2009 21:04:43 +0000

O título supra referido lembra o ditado da caserna que contempla a antiguidade como sendo sinônimo não somente de precedência hierárquica, como também, de valorização da experiência e dos anos dedicados às corporações militares (PM e CBM).

Em reconhecimento ao valor que nossos homens e mulheres têm e por tudo que eles representam para a história e para a segurança do nosso Estado, estou elaborando um Projeto de Lei que permite a promoção automática do soldado para cabo aos 10 anos de efetivo serviço prestado e, também, de cabo para sargento aos 20 anos de serviço.

Aos meus respeitosos e respeitados “antigões” vocês não estão desamparados, em breve, teremos mais notícias sobre esse projeto de lei que inclusive conta com o apoio dos nossos

Comandantes Gerais: Senhor Coronel PM Antônio Elias e Senhor Coronel BM Manzan e também do nosso Secretário de Segurança Pública Dr. Ernesto Roller.

Um abraço forte do seu Deputado Coronel Queiroz.

Data Base para os militares estaduais

EBS — Wed, 25 Mar 2009 11:28:12 +0000

O Estado de Goiás é vanguardista em matéria de segurança pública, defesa e proteção social. Nos últimos anos, foram várias as políticas públicas que colocaram em evidência a capacidade de gestão, a liderança política e o zelo com que os poderes Executivo e Legislativo e, também, os diversos administradores, tanto da Secretaria de Segurança Pública, como das Polícias Militar e Civil e do Corpo de Bombeiros Militares diligentemente atuaram em favor e com respeito ao Estado Democrático de Direito.

Por aqui há um sistema de segurança pública inovador, cujo modelo e referência extrapolam as fronteiras da Região Centro-Oeste e ganha contornos nacionais. Em termos legislativos, Goiás se destaca como pioneiro na exigência do bacharelado em Direito para ingresso no Curso de Formação de Oficiais na Academia de Polícia Militar. Há também a exigência de curso superior para ingresso em qualquer cargo das polícias civil ou militar e para o Corpo de Bombeiros Militar, também inédita no Brasil. São medidas que fortalecem e robustecem a qualidade dos profissionais que se dedicam à árdua tarefa de prevenção e combate à marginalidade e, sobretudo, de proteção ao povo goiano.

Na prática, pode-se dizer que, foram eliminados os bicos dos policiais militares. Esses expedientes de complementação salarial esgotavam física e mentalmente o profissional, pelo excesso de carga de trabalho e pelas condições insalubres, o que por efeito, redundava em precária prestação de serviço à comunidade. Todavia, vale ressaltar que essa disposição não se deu pelo decreto castrense que invoca a disciplina e a hierarquia como apanágios indispensáveis ao bom funcionamento da caserna. Essa transição ocorreu de forma inteligente, com respeito à dignidade da pessoa humana, princípio basilar do Estado Democrático de Direito, insculpido no Art. 1º, inc. III, da Constituição Federal/88.

A primeira providência, sem dúvidas, foi no sentido de promover um reordenamento dos salários que de longa data estavam defasados. Com esta medida o Estado de Goiás foi alçado à posição de destaque no Brasil como sendo um dos que melhores remuneram seus servidores de segurança pública. Isso é inegável! Houve também inovação com a edificação de normas que possibilitam o próprio Estado a empregar os homens e mulheres policiais nos seus horários de folga, atendidos os períodos recomendáveis de descanso, com remuneração complementar, desde que para tanto sejam estes voluntários.

Poderíamos continuar a elencar outras tantas iniciativas vanguardistas em matéria de segurança pública e em respeito ao Estado Democrático de Direito concretizadas em Goiás, todavia, pela amostra apresentada, julgamos suficiente o embasamento para sugerirmos que outra não é a tendência deste estado centralino, senão a de configurar-se como ente federado seguidor das leis, principalmente, as de ordem hierárquica superior, ditas e chamadas de constitucionais, mesmo porque, cabe às autoridades o exemplo maior de respeito e obediência ao ordenamento constitucional tanto originário, quanto derivado.

Nesse contexto, apresenta-se uma questão prevista na Constituição Federal de 1988, no art. 37, inc. X, no que se refere ao reajuste anual dos subsídios para as categorias da segurança pública, Polícia Militar, Polícia Civil e Corpo de Bombeiros Militar, qual seja, “…assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;”.

É sabida e notória a corrosão inflacionária dos salários. No ano de 2008 não houve reposição da data-base, referente ao período inflacionário do ano de 2007, em virtude da recente atualização salarial dos quadros citados à época, todavia, agora que se aproxima novo período de negociações para avaliação e reposição da nova data-base, esta referente ao período inflacionário do ano de 2008, não podemos ignorar o acumulado inflacionário de 2007 para 2008 na ordem de, segundo o IBGE, 5.72%, e também, o acumulado de 2008 para 2009, com os índices registrados até o mês de fevereiro/09 no montante de 3.93%.

No geral os dois índices de 2008 e 2009 somam 9.65%, frisa-se que o último deles está incompleto até o mês de maio, aonde se dará o fechamento do espaço temporal para cálculo da data-base.

No exercício do mandato parlamentar classista tenho dialogado com os interlocutores da administração estadual com vistas a concretizar a índole vanguardista de respeito ao Estado Democrático de Direito para cumprir o previsto na Constituição da República Federativa do Brasil.

A segurança pública em Goiás, como outras áreas essenciais, representa e significa prioridade para o Governador Alcides Rodrigues e as mostras dadas nesse sentido são amplas e abundantes.

Ao se estabelecer o regime de subsídios para os servidores, o crescimento vegetativo da folha de pagamento deixou de existir, o que foi bom para a estabilidade financeira e orçamentária do Estado. Entretanto, é bom lembrar que estabelecido o subsídio, mas não havendo a correção reposicional da defasagem salarial de cada ano, estaremos incorrendo num perigo de vermos novamente defasados os salários da Secretaria da Segurança Pública, na medida em que não se adequam os pequenos percentuais anuais.

Esses exíguos valores percentuais é que garantirão o poder sustentável e atuarial dos salários, sob pena de transcorrido determinado lapso temporal, o acumulado somar um quantitativo que o Estado tenha dificuldades de repor.

CORONEL QUEIROZ é Deputado Estadual e Presidente da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa. Matéria publicada no Jornal Diário da Manhã dia 22/02/09 – Domingo.